Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO-E - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número: 3
Ano: 2026
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 03, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.026 que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito por superávit e excesso de arrecadação."