Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 42

Ano: 2026

Ementa: Ofício n.º 54/2026/Gabinete do Prefeito - Encaminha o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 03, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.026 que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito por superávit e excesso de arrecadação." bem como cópia integral do Processo Administrativo n.º 1279/2026, que lhe deu origem.