Tipo: AREXE - Arquivos do Executivo

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 04, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.026 que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Especial por Superávit e anulação de dotação."