Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 43

Ano: 2026

Ementa: Ofício n.º 55/2026/Gabinete do Prefeito - Encaminha o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 04, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.026 que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Especial por Superávit e anulação de dotação." bem como a cópia integral do Processo Administrativo n.º 1278/2026, que lhe deu origem.