Tipo: AREXE - Arquivos do Executivo

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 05, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.026 que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação."