Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 44

Ano: 2026

Ementa: Ofício n.º 56/2026/Gabinete do Prefeito - Encaminha para apreciação em caráter de urgência, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 05, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.026, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação." e cópia integral do Processo Administrativo n.º 1336/2026 que lhe deu origem.