Tipo: PLO-L - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: Projeto de Lei pelo Legislativo Nº 06, de 13 de fevereiro de 2026, que " Dispõe sobre o enquadramento dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério público municipal, em cumprimento à Lei Federal Nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, e dá outras providências.