Tipo: IND - Indicação

Número: 24

Ano: 2026

Ementa: Na qualidade de Vereador desta Municipalidade e no uso de minhas atribuições legais, venho, respeitosamente, à presença da Exma. Sra. Prefeita Municipal de Andradas, indicar a adoção de medidas visando à melhoria da mobilidade urbana para pessoas com dificuldade de locomoção, por meio da fiscalização, adequação e padronização dos passeios públicos (calçadas) em todo o município. Chegou na Câmara Municipal de Andradas uma relevante demanda apresentada por munícipe, relatando a existência de inúmeros trechos de calçadas no município que apresentam desníveis, buracos, ausência de rampas de acesso, obstáculos irregulares e falta de padronização mínima, situações que dificultam e, em muitos casos, impedem a adequada circulação de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, usuários de bengalas, muletas, cadeiras de rodas, entre outros. Diante disso, este Vereador indica ao Poder Executivo que: • Estabelecer a obrigatoriedade de construção e manutenção adequada dos passeios públicos, com implantação de rampas de acesso em todas as calçadas, assegurando acessibilidade universal; • Definir padrões mínimos de largura, nivelamento, inclinação, instalação de rampas, piso tátil e demais elementos previstos na legislação vigente; • Reforce a fiscalização municipal, determinando que sejam realizadas vistorias periódicas nas calçadas e passeios públicos; • Novas obras e reformas atendam integralmente às normas de acessibilidade; • O Município intervenha e promova as devidas correções em passeios que apresentem risco aos pedestres, especialmente em áreas públicas, centros comerciais, unidades de saúde, escolas e áreas de lazer. • Elabore e implemente um cronograma municipal de readequação das calçadas já existentes, priorizando locais com maior fluxo de pessoas e regiões com maior concentração de equipamentos públicos. A adoção dessas medidas contribuirá significativamente para a promoção da inclusão social, da segurança dos pedestres, da mobilidade sustentável e do respeito à cidadania, tornando Andradas uma cidade mais acessível e humana para todos.