Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO-E - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número: 7
Ano: 2026
Ementa: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 07, de 03 de março de 2026, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito adicional por superávit e excesso de arrecadação".