Tipo: AREXE - Arquivos do Executivo

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: Encaminha Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 07, de 03 de março de 2026, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito adicional por superávit e excesso de arrecadação".