Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 69

Ano: 2026

Ementa: Ofício n.º 87/2026/Gabinete do Prefeito, que encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 07, de 03 de março de 2026, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito adicional por superávit e excesso de arrecadação", acompanhado de cópia do processo administrativo n.º 1.949/2026.