Tipo: PLO-E - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 09, de 10 de março de 2026, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito adicional por superávit e por anulação de dotação".