Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 86

Ano: 2026

Ementa: Ofício n.º 96/2026/Gabinete do Prefeito, que encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 09, de 10 de março de 2026, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito adicional por superávit e por anulação de dotação", acompanhado de cópia do Processo Administrativo n.º 2.461/2026.