Tipo: PLO-E - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo

Número: 12

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 12, DE 25 DE MARÇO DE 2.026 que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação e autorização para repasse de valores à Santa Casa de Misericórdia de Andradas – SACMA."