Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 109

Ano: 2026

Ementa: Ofício n.º 119/2026/Gabinete do Prefeito: Encaminha o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 12, DE 25 DE MARÇO DE 2.026, que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação e autorização para repasse de valores à Santa Casa de Misericórdia de Andradas – SACMA." e a cópia integral do Processo n.º 3150/2026 que lhe deu origem.