Acompanhamento de Matéria
Tipo: AREXE - Arquivos do Executivo
Número: 14
Ano: 2026
Ementa: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 13, DE 27 DE MARÇO DE 2.026 que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito adicional por anulação de dotação."