Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 113

Ano: 2026

Ementa: Ofício n.º 130/2026/Gabinete do Prefeito - Encaminha o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 13, DE 27 DE MARÇO DE 2.026 que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito adicional por anulação de dotação.", bem como a cópia integral do Processo Administrativo n.º 3244/2026 que lhe deu origem.