Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO-E - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número: 17
Ano: 2026
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 17, DE 08 DE ABRIL DE 2.026, que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro."