Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 138

Ano: 2026

Ementa: Ofício n.º 157/2026/Gabinete do Prefeito - Encaminha o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 17, DE 08 DE ABRIL DE 2.026, que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro." bem como a cópia integral do processo Administrativo n.º 3372/2026 que lhe deu origem.