Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 139

Ano: 2026

Ementa: Ofício n.º 158/2026/Gabinete do Prefeito - Encaminha o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 18, DE 08 DE ABRIL DE 2.026, que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito adicional suplementar por anulação de dotação." bem como a cópia integral do Processo Administrativo n.º 3723/2026 que lhe deu origem.