Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO-E - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número: 19
Ano: 2026
Ementa: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 19, de 08 de abril de 2026, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro".