Tipo: AREXE - Arquivos do Executivo

Número: 21

Ano: 2026

Ementa: Encaminha Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 19, de 08 de abril de 2026, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro".