Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 140

Ano: 2026

Ementa: Ofício n.º 159/2026/Gabinete do Prefeito, que encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 19, de 08 de abril de 2026, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro", acompanhado de cópia do processo administrativo n.º 3.753/2026.