Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO-L - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo

Número: 10

Ano: 2026

Ementa: Altera a lei Ordinária n° 1899 de 08 de maio de 2019, que revoga a lei Ordinária n° 2190, de 26 de fevereiro de 2025.