Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC-E - Projeto de Lei Complementar pelo Executivo
Número: 1
Ano: 2026
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 13 DE ABRIL DE 2.026, que: "Institui programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos municipais, e determina outras providências."