Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 156

Ano: 2026

Ementa: Ofício n.º 190/2026/Gabinete do Prefeito - Encaminha o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 13 DE ABRIL DE 2.026, que: "Institui programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos municipais, e determina outras providências.", bem como a cópia integral do Processo Administrativo n.º 3222/2026, que lhe deu origem.