Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 176

Ano: 2026

Ementa: Ofício n.º 193/2026/Gabinete do Prefeito - Encaminha para apreciação, em caráter de urgência, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 25, DE 15 DE ABRIL DE 2.026 que: “Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso e Superavit Financeiro.”, bem como a cópia integral do Processo Administrativo n.º 3073/2026 que lhe deu origem.