Tipo: ANEPR - Anexos de Projetos

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: Encaminha Anexos do Projeto de Lei Ordinária n.º 26, de 23 de abril de 2026, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por superavit financeiro e anulação de dotação."