Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 180

Ano: 2026

Ementa: Ofício n.º 204/2026/Gabinete do Prefeito, que encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 26, de 23 de abril de 2026, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por superavit financeiro e anulação de dotação", acompanhado de cópia do processo administrativo n.º 4.261/2026.