Tipo: ANEPR - Anexos de Projetos

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: Encaminha Anexo do Projeto de Lei Ordinária n.º 27, de 23 de abril de 2026, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação."