Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 186

Ano: 2026

Ementa: Ofício n.º 212/2026/Gabinete do Prefeito - Encaminha o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02, DE 28 DE ABRIL DE 2.026, que: "Altera a Lei Complementar n.º 236/2.022, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo e reorganiza o modelo de gestão para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”", bem como a cópia integral do Processo Administrativo n.º 2965/2026 que lhe deu origem.