Tipo: AREXE - Arquivos do Executivo

Número: 37

Ano: 2026

Ementa: ESTUDO DE IMPACTO REFIS - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 13 DE ABRIL DE 2.026 - "Institui programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos municipais, e determina outras providências."