Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO-E - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número: 29
Ano: 2026
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 29, DE 08 DE MAIO DE 2.026 - "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação."