Tipo: ANEPR - Anexos de Projetos

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 29, DE 08 DE MAIO DE 2.026 - "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação."