Tipo: AREXE - Arquivos do Executivo

Número: 38

Ano: 2026

Ementa: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 29, DE 08 DE MAIO DE 2.026 - "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação."