Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 209

Ano: 2026

Ementa: Ofício n.º 230/2026/Gabinete - Encaminha o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 29, DE 08 DE MAIO DE 2.026 que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação." para apreciação em caráter de urgência nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa. Encaminha, ainda, Cópia Integral do Processo Administrativo n.º 4.935/2026, que lhe deu origem.