Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 210

Ano: 2026

Ementa: Ofício n.º 232/2026/Gabinete do Prefeito - Encaminha o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 30, DE 08 DE MAIO DE 2.026 que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por superavit financeiro.", para apreciação em caráter de urgência, nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa. Encaminha, ainda, a cópia integral do Processo Administrativo n.º 4933/2026 que lhe deu origem.