Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 211

Ano: 2026

Ementa: Ofício n.º 233/2026/Gabinete do Prefeito - Encaminha o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 31, DE 08 DE MAIO DE 2.026 que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação." para apreciação em caráter de urgência , nos termos dos artigos 160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa de Leis. Encaminha, ainda, cópia integral do Processo Administrativo n.º 4934/2026, que lhe deu origem.