Acompanhamento de Matéria
Tipo: ANEPR - Anexos de Projetos
Número: 10
Ano: 2026
Ementa: ANEXOS DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 31, DE 08 DE MAIO DE 2.026 que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação."