Tipo: AREXE - Arquivos do Executivo

Número: 40

Ano: 2026

Ementa: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 31, DE 08 DE MAIO DE 2.026 QUE: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação."