Tipo: PLO-E - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo

Número: 32

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 32, DE 08 DE MAIO DE 2.026, que: "Dispõe sobre a alteração do artigo 3.º e acrescenta o artigo 3.º-A, da Lei Ordinária n.º 1.671, de 28 de julho de 2014, que “Dispõe sobre a Criação do Gabinete de Gestão integrada Municipal – GGIM e dá outras providências.”."