Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 232

Ano: 2026

Ementa: Ofício n.º 259/2026/Gabinete do Prefeito - Encaminha o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 34, DE 15 DE MAIO DE 2.026, que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito adicional suplementar por superávit financeiro." Bem como a cópia integral do Processo Administrativo n.º 5006/2026 que lhe deu origem.