Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 239

Ano: 2026

Ementa: Ofício n.º 266/2026/Gabinete do Prefeito - Encaminha o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 35, DE 21 DE MAIO DE 2.026, que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito adicional suplementar por superávit financeiro.", bem como a cópia integral do Processo Administrativo n.º 5455/2026 que lhe deu origem.