Tipo: AREXE - Arquivos do Executivo

Número: 46

Ano: 2026

Ementa: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 36, DE 21 DE MAIO DE 2.026, que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação."