Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 240

Ano: 2026

Ementa: Ofício n.º 267/2026/Gabinete do prefeito - Encaminha o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 36, DE 21 DE MAIO DE 2.026, que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação.", bem como a cópia integral do Processo Administrativo n.º 5456/2026 que lhe deu origem.