Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO-E - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número: 38
Ano: 2026
Ementa: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 38, de 02 de junho de 2026, que Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação."