Tipo: ANEPR - Anexos de Projetos

Número: 15

Ano: 2026

Ementa: Encaminha Anexo Único do Projeto de Lei Ordinária n.º 38, de 02 de junho de 2026, que Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação."