Tipo: ANEPR - Anexos de Projetos

Número: 16

Ano: 2026

Ementa: Encaminha Anexo Único do Projeto de Lei Ordinária n.º 39, de 03 de junho de 2026, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por superavit financeiro."