Tipo: AREXE - Arquivos do Executivo

Número: 51

Ano: 2026

Ementa: Encaminha Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 39, de 03 de junho de 2026, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por superavit financeiro."