Tipo: SUB - Substitutivo de Projeto

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 03, de 22 de maio de 2026, que "Regulamenta e dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, e dá outras providências."